KM 04 · Regulação e fiscalização
Lei 15.040/2024: o novo Marco Legal dos Seguros — e o que muda para o transportador
A Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 — o Marco Legal dos Seguros — em vigor desde dezembro de 2025, substituiu os artigos 757 a 802 do Código Civil e trouxe mudanças que atingem diretamente quem contrata RCTR-C, RC-DC, RC-V e Seguro TN.
A regra do transporte: do recebimento à entrega
Pelo art. 9º, §4º, nos seguros de transporte e de responsabilidade civil ligados a essa atividade, a garantia começa quando as mercadorias são recebidas pelo transportador e cessa com a efetiva entrega ao destinatário — inclusive nas pontas da operação (pátios, carregamento, descarga).
Averbação com força de lei
Pelo art. 47, a omissão comprovada de averbação implica perda da garantia, ainda que descoberta após o sinistro. A única saída: consignar a diferença de prêmio e provar boa-fé. Auditar a integração CT-e/averbadora é urgente.
Prazos duros para a seguradora
- 30 dias para decidir sobre a cobertura — sob pena de perder o direito de recusá-la (art. 86);
- 30 dias para pagar após reconhecer a cobertura (art. 87);
- Multa de 2% sobre o valor devido em caso de mora, mais juros e perdas e danos (art. 88).
A recusa deve ser expressa e motivada — e a seguradora não pode trocar o fundamento depois (art. 86, §6º).
Nexo causal nas negativas por PGR
Pelo art. 16, a seguradora só pode recusar a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento do risco e o sinistro. Descumprir uma exigência do PGR que nada teve a ver com o evento não deve, por si só, derrubar a cobertura.
Checklist do transportador
- Audite sua rotina de averbação — a sanção agora é legal;
- Revise as apólices na renovação: exclusões genéricas perderam força;
- Em sinistros, protocole o aviso com todos os documentos e registre as datas;
- Exija recusa escrita e motivada — dela conta o prazo de 1 ano para agir;
- Diante de negativa por PGR, verifique se há nexo causal com o evento.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a leitura das normas oficiais e das condições gerais das apólices.